Termos e Condições 

  1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Alberto Félix de Almeida - Unipessoal Lda, Número Fiscal 505 854 120 Endereço Rua de Cassufas Nº 626 - Anta, 4500-034 Espinho, Portugal e Endereço Eletrónico geral@felixenergy.pt, proprietária do website www.felixenergy.pt doravante designados por Loja Online e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”.
  2. As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.

ARTIGO 1. OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas;

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Loja Online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento e depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de (dois dias), exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

a) Transferência Bancária

É necessário o envio do comprovativo, por homebanking ou correio eletrónico. Caso seja efetuada numa caixa de multibanco ou balcão, deverá fotografar ou digitalizar o comprovativo e enviar por correio eletrónico. Após boa cobrança a encomenda será validada e enviada.

Se o pagamento não for realizado no dia da realização da encomenda ou até ao segundo dia, esta será cancelada.

b) Paypal, Cartão de Crédito/Débito, Mbway, Multibanco, Klarna, Payshop

No caso do pagamento com cartão de crédito/débito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

O Cartão de Crédito e Paypal é processado pela entidade PayPal https://www.paypal.com/pt/home ou Easypay https://www.easypay.pt/pt e o Klarna, Multibanco, Mbway e Payshop é processado pela entidade Ifthenpay https://ifthenpay.com/ ou Easypay https://www.easypay.pt/pt

c) Pagamento em loja

Pagamento em numerário no levantamento em loja

ARTIGO 4. PREÇOS

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO

1. É realizada pela empresa CTT ou outra empresa transportadora similar.

2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.

3. A Loja Online faz envios para a União Europeia (e todas regiões do Mundo).

ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada de “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada de “Livro de Reclamações”).

ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico registado no Preâmbulo.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução tem de seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução do contrato, considerando a devolução do produto em perfeitas condições de apresentação e conservação.

Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.

ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução, conforme o art.º 17º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:

a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o Direito de Livre Resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, desde que os mesmos artigos não tenham sido usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.

Se pretender efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a devolução do artigo através de envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.

Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.

Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção. Não são efetuadas trocas ou aceites devoluções de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, etc.).

O cliente deve verificar no momento da entrega da encomenda que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, assim como informar-nos num único email de todas as anomalias detetadas. Caso tal não aconteça não poderemos proceder à troca ou reembolso dos artigos.

Se o motivo da devolução é da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão ao encargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do cliente.

Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do correio eletrónico inscrito no preâmbulo.

No prazo máximo de 14 dias, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procedendo a novo envio de outro igual. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.

ARTIGO 10. GARANTIA

Cumprimos o prazo de garantia da conformidade dos bens comercializados de três anos, a contar da data da entrega do bem ao consumidor, isto é, a partir do momento em que o consumidor adquire a posse física do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características de falta de conformidade.

A nossa empresa é flexível e dispõe de assistência técnica própria, procurando sempre agir com bom senso na análise de situações de garantia. No entanto, é fundamental que os clientes utilizem e manuseiem os equipamentos com cuidado, seguindo as instruções e contactando o nosso suporte quando necessário, para evitar danos que possam anular a garantia. Mesmo após o fim do período de garantia, poderemos prestar assistência sempre que, após avaliação, considerarmos que a intervenção é justificada e benéfica para o correto funcionamento do equipamento.

Garantias Gerais

Os artigos comercializados pela Felixenergy na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

-Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte directamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico Tel: 227448153 ou geral@felixenergy.pt;

Falhas em Bombas de Água e Motores Elétricos  – Exclusão de Garantia
  • Nos casos de avarias em motores elétricos, incluindo bombas, em que seja detetada a bobinagem queimada, considera-se que tal situação resulta, na maioria das vezes, da ausência de proteção elétrica adequada, nomeadamente falta de quadro elétrico, proteção térmica ou regulação incorreta dos dispositivos de proteção. Quando o equipamento é sujeito a sobrecarga, esforço excessivo ou condições de funcionamento inadequadas, e não possui os componentes auxiliares necessários para interromper o funcionamento em situações de risco, o motor pode sobreaquecer e queimar a bobinagem. Nestes casos, a avaria não é considerada defeito de fabrico, mas sim consequência de instalação, utilização ou proteção inadequada, pelo que a garantia fica automaticamente excluída.

  • Funcionamento a seco ou falta de água
    Avarias causadas por funcionamento a seco, falha de alimentação de água, cavitação ou problemas de sucção não são cobertas pela garantia.

  • Entupimentos, impurezas ou resíduos
    Danos provocados por areia, lamas, sólidos, obstruções ou qualquer tipo de impureza que cause desgaste ou bloqueio interno anulam a garantia.

  • Condições ambientais inadequadas
    Instalar a bomba em locais expostos a humidade excessiva, infiltrações, má ventilação, temperaturas extremas ou ambientes corrosivos exclui a cobertura da garantia.

  • Ligações elétricas incorretas
    Erros de ligação, tensão inadequada, picos, falhas de rede e falta de proteção contra sobretensões não são considerados defeitos de fabrico e anulam a garantia.

  • Manutenção insuficiente ou negligente
    Falta de manutenção periódica, limpeza inadequada ou utilização prolongada com ruídos, vibrações ou sinais de avaria também excluem a garantia.

  • Manipulação ou reparações indevidas
    Abertura do equipamento, violação de selos de segurança ou reparações realizadas por técnicos não autorizados anulam imediatamente a garantia.

  • Bombas Submersíveis instaladas juntamente com Autoclaves Sem Membrana ou Presscontrol 
    Bombas submersíveis multi turbinas instaladas com autoclaves sem membrana ou controladores de pressão (sem vasos de expansão) não teem forma durante a utilização de armazenagem de água pressurizada , o que significa , um pára arranca intermitente danificando as mesmas (Partindo Tampa superior da bomba, partindo os conectores roscados nas bombas, danificando as turbinas...). Nessas situações , considera-se após análise equipamentos auxiliares incorretos para seu bom funcionamento. 

Condições de Garantia para Inversores Solares

A garantia não cobre danos resultantes de:

  • Instalação incorreta, incluindo ligações elétricas inadequadas, ausência de proteção diferencial, disjuntores mal dimensionados ou falta de ligação à terra.
  • Sobretensões, picos de corrente, descargas atmosféricas (raios) ou falhas na rede elétrica não protegidas por dispositivos adequados (como para-raios, DPS, quadros de proteção, etc.).
  • Sobreaquecimento causado por má ventilação, instalação em locais inadequados ou obstrução das entradas/saídas de ar do equipamento.
  • Mau uso, operação fora dos limites recomendados, sobrecarga, ligação de painéis fora da tensão/corrente máxima permitida ou modificações não autorizadas.
  • Abertura do equipamento, manipulação interna, reparações realizadas por terceiros ou violação de selos de segurança.
  • Danos ambientais, como humidade excessiva, poeiras condutoras, infiltrações de água ou exposição a temperaturas fora das especificações.

Casos em que a garantia das baterias não é válida:

  • Uso fora das especificações técnicas (tensão, corrente, temperatura)

  • Instalação incorreta ou por técnico não qualificado

  • Ligação errada (polaridade, cabos, proteções)

  • Modificação, abertura ou reparação não autorizada

  • Picos de tensão, descargas elétricas ou falhas da rede

  • Danos físicos, água, humidade, incêndio ou quedas

  • Armazenamento inadequado ou longos períodos sem carga

  • Ligação em série/paralelo fora das regras do fabricante

  • Uso com inversores ou BMS não compatíveis

  • Falta de fatura, nº de série ou comprovativo de instalação

  • Garantia fora do prazo ou condições contratuais

Recolhas e Diagnosticos de Equipamentos

Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos que rondará os 10.00Euros já C/Iva em artigos com menos de 20Kg, 25.00Euros já C/Iva em equipamentos com menos de 100Kg, em equipamentos acima dos 100Kg os portes serão sub consulta (Será sempre cobrado portes de Recolha + Envio em que cada um terá o custo referido acima). A Estes custos será cobrado uma taxa de diagnostico de 24.60euros já C/Iva;

  No Caso de Testagem de Inversores Solares fora de garantia ou sem defeito, visto ser um equipamento que requer custos energéticos para testagem para a nossa empresa e mão de obra muito especializada e muita vezes tambem requer envio dos mesmos para os centros de assistência tem um custo de diagnóstico de 60.00Euros + Iva (73.80Euros já C/Iva)  

Aceitação do Orçamento e Destino do Equipamento sem Resposta

Após a emissão de um orçamento para reparação, o cliente disporá de um prazo de 60 (sessenta) dias para aceitar ou rejeitar a intervenção e informar a nossa empresa da sua decisão. Se a resposta não for dada dentro desse prazo, o orçamento será considerado rejeitado e a nossa empresa reserva-se o direito de dar ao equipamento o destino que considerar adequado — podendo proceder à eliminação, destruição ou reciclagem do mesmo.

A partir desse momento, a nossa empresa deixa de ter qualquer responsabilidade sobre o bem, não podendo o cliente reclamar qualquer restituição, indemnização ou devolução do objeto em causa. Esta condição será previamente comunicada ao cliente, no momento da receção do bem para orçamento, e com clareza na proposta de orçamento enviada.

ARTIGO 11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta Política de Privacidade.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.